O vereador Vítor Costa (PT) protocolou na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, que suspende os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, editado pelo Poder Executivo.
O decreto do Executivo estabelece novas regras para emissão e tramitação de atestados médicos, perícias, licenças e afastamentos no âmbito da Administração Municipal. Entre os pontos que geraram questionamentos está o artigo 34, que limita a uma consulta eletiva ou exame médico por mês a ausência do servidor sem necessidade de compensação. Nos casos excedentes, o texto determina compensação de jornada e condiciona a liberação à autorização da chefia imediata.
Segundo o vereador, o decreto ultrapassa o poder regulamentar do Executivo ao criar obrigações e restrições que não estão previstas na Lei Complementar nº 009/1992, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. “O decreto não pode inovar na legislação. Ele serve apenas para regulamentar o que já está previsto em lei. Ao criar limitação mensal e impor compensação obrigatória, o Executivo está alterando regras que deveriam passar pela Câmara”, afirmou.
Vítor argumenta ainda que a norma pode gerar prejuízos a servidores que necessitam de acompanhamento contínuo, como tratamentos psicológicos, psiquiátricos, fisioterapêuticos e odontológicos, além de abrir margem para decisões subjetivas por parte das chefias.
Além da iniciativa legislativa, o parlamentar protocolou representação junto ao Ministério Público de Minas Gerais solicitando a apuração da legalidade do decreto, especialmente quanto à compatibilidade com o Estatuto dos Servidores e com o direito constitucional à saúde.
