Foi realizada quinta-feira
(03) a 9ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª
Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. A Ordem do Dia
constou de 05 projetos de lei. Quatro de autoria dos Vereadores e
um do Poder Executivo.
Na Tribuna Livre, Fernanda Alves Monteiro discursou contrária ao pronunciamento do vereador Hilton de Aguiar feito na reunião ordinária em 17/02/2022. Na ocasião, o parlamentar alegou que a praça do Interlagos não estava sendo cuidada a contento. A referida praça foi adotada, através de lei municipal, por empresa de crédito da qual a tribuna é representante.
ORDEM DO DIA
No início foi aprovado por unanimidade dos vereadores o Projeto de Lei EM-110/2021, que altera a Lei no 4.450, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, contendo outras disposições”. O projeto foi acompanhado de uma Mensagem Modificativa do Executivo e da Emenda CM-006/2022, do vereador Edsom Sousa, que determinou o prazo máximo de dois anos para a contratação.
Foi votado um destaque solicitado pela Vereadora Lorana França, sendo o mesmo rejeitado. (Votação destacada do inciso V do art. 2º da Lei nº 4.450/88, proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei EM-110/2021: V – suprir afastamento temporário de servidor em razão de decisão judicial, de impedimento legal ou gozo de licença superior a noventa dias, quando for necessária a manutenção de serviços e não houver, no quadro pessoal, outro servidor que possa suprir tal ausência.)
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei CM-154/2021, que dispõe sobre a competência das condições de segurança das passagens de nível instaladas ou a serem instaladas no município de Divinópolis e dá outras providências. O projeto de autoria do vereador Edsom Sousa, tem como objetivo legitimar legalmente a responsabilidade sobre as passagens de nível instaladas ou que serão instaladas no município, em relação ao transporte ferroviário.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei CM-223/202, que denomina “Vicente Otaviano da Silva” a Rua “Quatorze”, situada no bairro Residencial Boa Vista, neste município. O projeto é de autoria dos vereadores Wesley Jarbas e Ney Burguer. De acordo com os parlamentares, Vicente Otaviano da Silva teve uma infância humilde e com muitas lutas, mas usou todas elas favor da comunidade e como uma forma de crescimento pessoal, sendo por isso, modelo e exemplo para todos. Ex-ferroviário, foi líder da Conferência Vicentina no Bairro Danilo Passos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei CM-234-2021, que declara de utilidade pública a Associação Terra de Deus, com sede e foro neste Município. O projeto é de autoria do vereador Flávio Marra, o qual destacou que a Associação Terra de Deus é responsável pela conclusão da obra da Terceira Cruz de Todos os Povos em nosso Município. A obra, além de promover a união entre várias correntes de pensamentos, visa incentivar a colaboração entre as pessoas, estimulando pesquisas espiritual e a caridade. Trata-se de uma associação filantrópica, sendo que os seus membros não são remunerados e desempenham um trabalho voluntário, assegurou Flávio Marra.
Na sequencia, foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei CM-029/2022, que declara de utilidade Pública a ONG Ambiental Águas de Minas, com sede e foro neste Município, de autoria do vereador Ney Burguer. De acordo com Ney, a ONG Ambiental Águas de Minas, é uma instituição sem fins lucrativos, que foi fundada no dia 20 de setembro de 2019, e tem como principal finalidade as causas ambientais, com destaque na defesa dos recursos hídricos e áreas de APPs.
Encerrando, foi incluído na pauta e aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei CM 014/2021, que altera o artigo que altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
