A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, na manhã de hoje (10), durante a 15ª Reunião Ordinária, seis projetos de lei de um total de sete colocados na Ordem do Dia e debatidos em Plenário. Políticas de atenção às pessoas com fibromialgia, autorização para construção de banheiros públicos em parcerias público-privadas e obrigatoriedade das locadoras de imóveis disponibilizarem informações sobre a existência ou não de acessibilidade para deficientes, estão entre as propostas debatidas e aprovadas pelos vereadores.
Na abertura da Ordem do Dia, foi aprovada por 15 votos favoráveis, em 1ª votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 4 de 2019, de autoria do vereador Edsom Sousa (CDN) e parlamentares, que acrescenta à Lei Orgânica Municipal o inciso VII, ao § 2o, no Art. 48; o § 3o, no Art. 84, dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais e sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública sobre o Plano Plurianual. O texto foi defendido em Plenário, pelo autor, como uma forma de autonomia, transparência e maior diálogo do Poder Legislativo com a população Divinopolitana e suas entidades representativas.
Na sequência, foi aprovado por 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 84 de 2019, de autoria dos vereadores Josafa Anderson (CDN), Renato Ferreira (PSDB) e Eduardo Print Jr (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de imóveis disponibilizarem nos anúncios de imóveis comerciais disponíveis para locação, informações sobre a existência ou não de acessibilidade para pessoas deficientes e da outras providencias. Durante os debates o líder do Governo na Câmara, vereador Eduardo Print Jr (PSDB), defendeu a proposta e apresentada pelo Fórum de Desburocratização, demonstrando a importância de esclarecimentos sobre a atual legislação e as políticas de inclusão social.
Único item não apreciado na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 94 de 2019, de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência da Câmara, que dispõe sobre a proibição de capina química nas áreas que menciona no âmbito do município de Divinópolis, foi retirado de pauta pela Mesa Diretora. A proposta, assinada pelos vereadores Renato Ferreira (PSBD), Dr Delano (MDB) e Josafa Anderson (CDN), recebeu um pedido de Emenda e por isso ficou prejudicada.
De autoria do vereador César Tarzan (PSDB), foi aprovado por 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 98 de 2019 que declara de utilidade pública a Associação Começo, Meio e Fim, com sede e foro neste Município. O trabalho humano, educacional e de acolhimento social, realizado pela entidade, foi exaltado pelos vereadores que votaram favoráveis ao projeto.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 102 de 2019, de autoria dos vereadores César Tarzan (PSDB) e Janete Aparecida (PSC), que Institui o Dia de Conscientização ao Tratamento da Fibromialgia no âmbito do município de Divinópolis dá outras providências. A proposta recebeu 12 votos favoráveis e foi fruto de amplo debate realizado pelos vereadores autores com a secretaria Municipal de Saúde, entidades representativas e pacientes. Uma Audiência Pública para debater o tema chegou, inclusive, a ser realizada na sede do Poder Legislativo para aprimorar a proposta.
Na mesma linha do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 102 de 2019, também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 105 de 2019, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. A proposta, também de autoria dos vereadores César Tarzan (PSDB) e Janete Aparecida (PSC), recebeu 12 votos favoráveis.
Fechando a pauta, foi analisado e aprovado por dez votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 4 de 2020, de autoria do vereador Nego do Buriti (PSB), que autoriza a construção de banheiro público pelo Poder Executivo ou mediante parceria com a iniciativa privada. O texto foi exaltado pelos vereadores presentes em Plenário, que apontaram situações onde a atuação de entes privados pode ser importante, por meio de autorização do poder público, para beneficiar espaços públicos,como praças e equipamentos de uso coletivo.
