A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19/11) o projeto de lei que regula o mercado de carbono no Brasil – sistema que permite a compra e venda de créditos baseados na emissão ou na redução de gases do efeito estufa. O projeto, do ex-deputado Jaime Martins, foi aprovado por 336 votos a 38, segue agora para sanção presidencial. O texto propõe a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Esse sistema permitirá que o governo federal estabeleça limites de emissões, impondo custos às empresas que ultrapassem esses limites e incentivando a redução de poluentes por meio de compensações financeiras. A proposta ganhou prioridade nas últimas semanas. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve apresentá-la na 29ª Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (COP 29), que começou na semana passada em Baku, no Azerbaijão, e vai até o dia 22 de novembro.
O projeto ainda precisa de regulamentação por parte do Poder Executivo. O Ministério da Fazenda prevê que o mercado esteja funcionando plenamente em 2030. No período subsequente de dez anos, até 2040, o governo espera que o Produto Interno Bruto (PIB) do país receba um impulso de 5,8% no período acumulado, e de 8,5% até 2050, no tempo agregado.
Nesse sistema, empresas e governos – federal e estaduais – que conseguirem reduzir suas emissões de gases do efeito estufa abaixo de um limite estabelecido podem obter e negociar créditos. Esses créditos representam a quantidade de emissões evitadas ou capturadas.
Dessa forma, empresas e governos que emitirem menos carbono poderão vender seus créditos para poluidores, de forma que todos reduzam suas emissões e contenham o desmatamento.
Os créditos de carbono também podem ser comprados e vendidos por meio da aquisição de áreas verdes. Outra forma de gerar crédito é por meio de projetos que incentivam diminuição de emissão de gases, como geração de energias renováveis. Esse sistema de compensações de emissão é uma das apostas do Brasil para cumprir as metas do Acordo de Paris, assinado em 2015 por quase 200 países que se comprometeram a conter o aumento do aquecimento global com medidas práticas, como a redução pela metade das emissões de gases do efeito estufa até 2030, em relação aos níveis de 2005.
O governo federal vê na regulação do mercado de carbono uma possibilidade de impulsionar o desenvolvimento sustentável do país, com incremento no PIB.
Agronegócio de fora das obrigações
A regulamentação exige que atividades com emissões anuais superiores a 10 mil toneladas de dióxido de carbono enviem planos de monitoramento. Empresas que descumprirem as regras poderão ser multadas em até 3% de seu faturamento bruto, enquanto entidades e pessoas físicas terão sanções entre R$ 50 mil e R$ 20 milhões, dependendo da infração.
O setor agropecuário, o segundo com maior participação nas emissões brasileiras, não será obrigado a aderir às regra, e sua participação será voluntária. Os recursos obtidos por meio do SBCE terão destinação prioritária ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, à manutenção do sistema e à compensação de povos indígenas e comunidades tradicionais.
