Está em tramitação na câmara municipal uma alteração noart. 19, e revogação dos § 2º e 3º da Lei 5.801, de 11 de dezembro de 2003. Na prática passa se a ler. “Cada veículo destinado aos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus, do Município de Divinópolis, deverá ser operado obrigatoriamente por um motorista e um cobrador”, acabando as exceções.
A justificativa do projeto fala em corrigir a brecha na legislação que permitiu os ônibus transitassem sem o cobrador. A lei em vigor autoriza a ausência dos cobradores, no horário noturno e em algumas linhas com baixa demanda, mas segundo o vereador Roger Viegas não é a realidade. “O que temos visto é que a exceção está virando regra, pois a empresa está tirando cobradores de linhas e horários que não são previstos na lei. Além desse fato, a demissão de cobradores tem acontecido com certa frequência na empresa, por causa dessa não exigência dos mesmos no ônibus”, relata na justificativa do projeto.
O projeto foi distribuído para a comissão de administração em 14/02/2019 e deverá ainda passar pela aprovação em plenário.
