Circulam nas redes sociais informações falsas de que um projeto de lei teria proibido o saque em dinheiro por beneficiários do Bolsa Família. No entanto, a informação não procede. As regras de movimentação do benefício permanecem as mesmas, e qualquer alteração oficial é comunicada diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
O que existe, de fato, é um projeto de lei ainda em tramitação no Senado Federal, sem votação concluída e, portanto, sem validade legal. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.739/2024, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que propõe mudanças na forma de pagamento do Bolsa Família e de outros benefícios sociais.
A proposta sugere a criação de um cartão de pagamento, por meio do qual os recursos seriam utilizados exclusivamente para cobrir despesas diretamente relacionadas aos objetivos do programa. O texto não foi aprovado e segue em análise nas comissões do Senado.
Atualmente, o Bolsa Família é regido pela Lei nº 14.601/2023, regulamentada pelo Decreto nº 12.064/2024. Essas normas garantem aos beneficiários liberdade para movimentar os valores, inclusive com saques em dinheiro, transferências e pagamentos diversos, conforme as regras já conhecidas pela população.
O PL 3.739/2024 foi apresentado em 27 de setembro de 2024 e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando a designação de relator. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado na CCJ e em outras duas comissões, além de passar pela Câmara dos Deputados e ser sancionado pelo presidente da República.
O Senado Federal alerta para o risco da disseminação de conteúdos sensacionalistas, que usam frases como “não vai poder mais” para se referir a propostas que sequer foram votadas. Esse tipo de desinformação gera pânico, insegurança e confusão entre os beneficiários.
