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Lei sobre acessibilidade apresentada pelo vereador Eduardo Print Júnior é aprovada

Postado em 11/06/2020 10:39

Na quarta-feira (10/06), em Reunião Ordinária na Câmara Municipal de Divinópolis, foi aprovada, por unanimidade, o Projeto de Lei CM 084/2019, que obriga as locadoras de imóveis a disponibilizarem em seus anúncios comerciais informações sobre a existência ou não de acessibilidade no local para pessoas com necessidades especiais. O projeto, que tramitava desde o ano passado na casa, é de autoria do vereador Eduardo Print Júnior.

De acordo com o edil, esse projeto garante segurança não somente para as pessoas com necessidades especiais, mas para quem alugar um imóvel para abrir um estabelecimento comercial. “Tem casos em Divinópolis de comércio que está parado por não ter a licença do Corpo de Bombeiros. Isso obriga o dono do imóvel a fazer readequações e, enquanto elas são feitas, o estabelecimento não pode abrir. E caso o comerciante opte por mudar de endereço, tem a multa rescisória. É um efeito cascata que, com essa medida, estará resolvido”, afirma Eduardo Print Júnior. 

O projeto prevê multa caso a lei seja descumprida. O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator uma notificação, que implicará obrigatoriedade do infrator sanar a irregularidade dentro do prazo de 10 dias. A multa a ser aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado.

Foto Assessoria vereador Eduardo Print Júnior

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