A Prefeitura de Divinópolis promove, nessa sexta-feira, a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Câmara Municipal de Divinópolis. O evento, realizado às 13h, é organizado pela Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), à medida que dispõe para cada exercício sobre as prioridades e as metas da administração pública, a estrutura e a organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e das alterações. Instituída pela Constituição de 1988, a lei também norteia despesas com pessoal e encargos sociais e as alterações na legislação tributária. A LDO tem a função principal de estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contemplados no plano plurianual.
O orçamento transforma em recursos financeiros os objetivos da administração pública, do Poder Público e das comunidades organizadas. Assim, o orçamento público é usado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos do governo.
De acordo com a Constituição, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Posteriormente à audiência, o documento será encaminhado à Câmara Municipal.
