A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nesta quarta (10). O deputado Domingos Sávio (PL), membro da CCJ, votou favorável e disse que a medida combate a impunidade.
“Eles [adolescentes] passam a ser, inclusive, instrumentos do crime organizado que delegam a eles a missão de matar. Isso está virando rotina e tá aumentando no Brasil. Não aprovar essa redução é proteger criminoso. A impunidade é um estímulo ao crime e está virando rotina“, pontuou.
O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
O que é a PEC da maioridade penal?
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal e estabelece que a maioridade passa a ser atingida aos 16 anos. Desta forma, a pessoa fica penalmente imputável a partir dessa idade. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às regras da legislação especial.
A proposta foi apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou à pauta após um pedido de vista, mecanismo que concede mais tempo para análise do conteúdo pelos parlamentares. A PEC foi o único item discutido na reunião da comissão.
A discussão sobre a redução da maioridade penal já havia surgido durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. O tema chegou a ser incluído no texto durante as negociações, mas acabou retirado antes da votação.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a medida ainda passará por um longo processo, até que possa de fato se tornar lei. O projeto não segue de forma imediata para votação em plenário da Casa.
O próximo passo será a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para debater o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final.
Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Caso aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.
