A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta foi apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou à pauta após um pedido de vista, mecanismo que concede mais tempo para análise do conteúdo pelos parlamentares. A PEC foi o único item discutido na reunião da comissão.
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para debater o mérito da proposta. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos no plenário da Câmara, onde dependerá do apoio de pelo menos 308 deputados para ser aprovado.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal e estabelece que a maioridade passa a ser atingida aos 16 anos, tornando a pessoa penalmente imputável a partir dessa idade. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às regras da legislação especial.
Durante a discussão, parlamentares da base governista argumentaram que a proposta atinge direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, considerados cláusulas pétreas e, portanto, não passíveis de alteração por emenda constitucional.
Já o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a proposta não viola a Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Segundo ele, a imputabilidade penal aos 16 anos pode coexistir com a garantia de direitos fundamentais dos adolescentes no sistema de Justiça.
O texto original da PEC também previa mudanças nos direitos políticos, como a obrigatoriedade do voto aos 16 anos e a redução das idades mínimas para disputar cargos eletivos. Entre as alterações propostas estavam a possibilidade de candidatura a vereador aos 16 anos e a redução das idades mínimas para presidente, senador, deputados e prefeitos.
No entanto, Coronel Assis retirou esses dispositivos e manteve apenas os trechos relacionados à maioridade penal. De acordo com o relator, as mudanças eleitorais tratavam de tema diferente e contrariavam o princípio da unidade da matéria.
A votação havia começado a ser debatida nesta terça-feira (9), mas foi interrompida devido ao início das votações no plenário da Câmara. Governistas tentaram adiar a análise por meio de requerimentos de obstrução, como pedidos de retirada de pauta, mas foram derrotados, o que prolongou os debates.
A discussão sobre a redução da maioridade penal já havia surgido durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. O tema chegou a ser incluído no texto durante as negociações, mas acabou retirado antes da votação.
Na época, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a proposta seria discutida separadamente em momento oportuno. Segundo ele, a manutenção da redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública poderia comprometer a aprovação do restante do texto no Senado Federal.
