A Comissão Especial da Câmara dos Deputados intensificou os debates em torno do Projeto de Lei Complementar , que visa atualizar as regras e ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O avanço da matéria ganhou forte apelo com a liderança do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG).
A proposta central em discussão na comissão eleva o teto permitido de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil. Além do reajuste financeiro, o texto sob análise autoriza que os microempreendedores contratem até dois empregados, o dobro do limite estipulado pela legislação vigente.
De acordo com o deputado Domingos Sávio, a falta de correção das tabelas do MEI e do Simples Nacional atua como um freio na economia. Sem atualizações significativas desde 2018, a inflação acumulada acabou defasando o teto e empurrando empreendedores de sucesso para o desenquadramento forçado ou, em casos mais graves, de volta à informalidade.
Entidades representativas e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) endossam a urgência, apontando que mais de 13,5 milhões de profissionais formalizados necessitam de maior margem de segurança jurídica para expandir suas operações comerciais e de serviços.
Queda de braço com o Executivo
Embora haja consenso no Congresso sobre a necessidade de socorrer o MEI, a tramitação ocorre em paralelo a uma intensa articulação política. Recentemente, o governo federal enviou uma nova proposta prevendo um reajuste escalonado para o teto do MEI, chegando a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
No entanto, a equipe econômica do governo tenta restringir o benefício exclusivamente aos microempreendedores individuais. Por outro lado, frentes parlamentares e deputados como Domingos Sávio pressionam para manter o escopo do PL, que estende a correção também para as demais faixas do Simples Nacional (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
Próximos Passos
O regime de urgência para o projeto relatado na Câmara já foi aprovado. Com a pressão das audiências públicas coordenadas por Sávio e demais lideranças regionais, a expectativa é que o relatório final da comissão especial seja apresentado e votado em plenário nas próximas semanas.
Para os microempreendedores, a aprovação definitiva significará o fim do dilema de recusar novos serviços ou camuflar rendimentos para evitar as alíquotas progressivas e tributações mais complexas do regime de Microempresa (ME).
