O Senador Cleitinho (REP/MG) já conseguiu as assinaturas necessárias e começou a tramitar no Congresso a PEC 56/2023, que determina que as decisões do supremo que gerem Súmulas Vinculantes, como as que definirem sobre aborto, descriminalização da maconha e imposto sindical por exemplo, agora terão que ser votadas e aprovadas por deputados e senadores para que tenham validade.
O Projeto determina que aprovado ou revisado enunciado de súmula pelo Supremo Tribunal Federal este deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional que deliberará, por maioria absoluta e por meio de resolução, em sessão conjunta de suas Casas, sobre efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Para evitar que as discussões se arrastem, a PEC também determina que o Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para a apreciação da matéria, a contar de seu recebimento, suspendendo-se o prazo durante os períodos de recesso parlamentar. Se esgotado sem deliberação o prazo estabelecido, o enunciado de súmula será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais deliberações de ambas as Casas do Congresso Nacional até sua votação final.
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar os enunciados de súmula e sobre eles emitir parecer, antes de serem apreciados pelo Congresso Nacional. Cabe ao Congresso Nacional apenas decidir se o enunciado de súmula produzirá ou não efeito vinculante, não podendo aprová-lo com redação diversa daquela que lhe foi encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal. Rejeitada a possibilidade de produção de efeito vinculante, o enunciado de súmula permanecerá válido, porém com efeito meramente persuasivo.
Assinam a PEC: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
