Na tarde desta terça-feira (19/04) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 020/2021, que altera disposições do Plano Diretor Municipal. Até então, para a edificação de uma casa em um lote era necessário que esteve tivesse uma cota mínima de 150 m². Se sancionada a modificação aprovada nesta tarde, a cota mínima será reduzida para 135 m².
Na justificativa, o vereador autor Eduardo Azevedo afirmou que o
projeto facilita o acesso ao direito constitucional de moradia e
fomenta a economia com o setor da construção civil. A previsão
antiga do Plano Diretor era causa de muitas críticas, pois impedia
a construção de residências em muitos lotes com metragem inferior à
cota mínima.
O autor do projeto ressaltou ainda que atualmente há uma
contradição no Plano Diretor, que proíbe a construção de uma casa,
mas permite a edificação de um prédio ou de um sobrado. Azevedo
afirmou que a alteração legal vai beneficiar milhares de pessoas
que aguardavam a mudança para a construção de suas moradias.
