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Câmara de Divinópolis aprova Adote uma Horta e outros três projetos

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O programa Adote uma horta foi aprovado pela Câmara Municipal de Divinópolis na terça-feira (17), durante a 72ª Reunião Ordinária, e abre caminho para transformar áreas públicas, comunitárias e terrenos urbanos ociosos em hortas. O projeto de lei CM 110/2026, do vereador Welington Well (Progressistas), recebeu 12 votos favoráveis. Além dele, os vereadores aprovaram mais três projetos do Poder Executivo.

A sessão ocorreu na tarde de terça-feira, sob a presidência de Israel da Farmácia (Progressistas). Por isso, a matéria explica cada projeto, os votos e os próximos passos. Na prática, as propostas tratam de segurança alimentar, assistência social, arrecadação municipal e fiscalização de obras.

O que a Câmara de Divinópolis aprovou na 72ª Reunião Ordinária em 30 segundos?

  • Adote uma horta (CM 110/2026): aprovado por 12 votos favoráveis.
  • Assistência Social (EM 009/2026): aprovado por 12 votos favoráveis.
  • Nota Premiada Divinópolis (EM 077/2026): aprovado por 13 votos favoráveis.
  • Fiscais de obras (EM 083/2026): aprovado por 9 votos favoráveis e 3 contrários.
  • Quando: terça-feira, 17 de novembro, à tarde.

Leia também no Portal MPA: projeto da usina fotovoltaica, também de Welington Well | últimas notícias de Divinópolis

O que é o programa Adote uma horta aprovado em Divinópolis?

O CM 110/2026 autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa de Hortas Comunitárias e Agricultura Urbana e cria o Adote uma horta. O texto prevê implantação, manutenção e incentivo de hortas em áreas públicas, comunitárias e terrenos urbanos ociosos. Segundo a Câmara, a finalidade é promover segurança alimentar, inclusão social, educação ambiental, desenvolvimento comunitário sustentável e aproveitamento social de espaços urbanos.

Welington Well justificou o projeto ao citar a ligação das hortas com a agricultura familiar e com as entidades assistidas pelo Banco de Alimentos. Ele afirmou que, na região onde atua, vários terrenos servem hoje para descarte irregular, e que a lei permitiria à Prefeitura destiná-los a um uso produtivo.

O presidente Israel da Farmácia acrescentou que entidades e associações que adotarem uma horta contribuem em duas frentes: limpam o terreno, evitando descartes irregulares, e fomentam a agricultura na cidade. Portanto, a proposta combina cuidado urbano e produção de alimentos. O texto divulgado não detalha as regras de adoção, o cadastro de terrenos nem o prazo de regulamentação.

Quais outros projetos foram aprovados na 72ª Reunião Ordinária?

Na sequência, os vereadores aprovaram a inclusão de três projetos enviados pelo Poder Executivo: EM 009/2026, EM 077/2026 e EM 083/2026. O líder de Governo, vereador Ney Burguer, explicou cada um deles em plenário.

Assistência Social: EM 009/2026

O projeto de lei complementar altera a Lei Complementar nº 221, de 17 de janeiro de 2022, sobre a organização da Política de Assistência Social, e foi aprovado por 12 votos. Segundo Ney Burguer, o Conselho Municipal de Assistência Social pediu a atualização para adequar diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sobretudo na composição da representação da sociedade civil. Em síntese, a mudança busca harmonizar a lei municipal às normas nacionais.

Nota Premiada Divinópolis: EM 077/2026

Aprovado por 13 votos, o projeto institui a Política Municipal de Estímulo à Cidadania Fiscal, chamada Nota Premiada Divinópolis. Segundo Ney Burguer, a ideia incentiva a emissão de nota fiscal eletrônica, promove educação fiscal e oferece sorteios e prêmios a quem pedir a nota, o que ajudaria a reduzir a informalidade. A Câmara informa ainda que o objetivo é fortalecer a arrecadação de tributos municipais.

O texto não detalha valores de prêmios, periodicidade dos sorteios nem a data de início. Enquanto isso, a Nota Fiscal Mineira, programa do Governo de Minas, já sorteia prêmios a quem informa o CPF. Segundo o Portal Gerais, 6.469 moradores de Divinópolis estavam cadastrados e receberam R$ 88,5 mil em prêmios no primeiro ano do programa.

Fiscais de obras: EM 083/2026

Aprovado por 9 votos favoráveis e 3 contrários, o projeto promove alterações na Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que regulamenta a atuação dos fiscais de obras na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans). Com a mudança, os servidores lotados na Settrans deixam de responder pela fiscalização urbanística geral, incluindo questões relacionadas às edificações e ao uso e à ocupação do solo.

A partir dessa alteração, essas atribuições passam a ficar sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). Dessa forma, a proposta estabelece uma divisão mais clara das competências entre as secretarias municipais. Além disso, segundo o vereador Ney Burguer, o texto busca ampliar a segurança jurídica e proporcionar maior clareza administrativa na execução dos serviços de fiscalização.

Acompanhe também: política em Divinópolis | notícias da Câmara de Divinópolis | projetos do vereador Welington Well

Como cada projeto foi votado na Câmara de Divinópolis?

  • CM 110/2026, Adote uma horta (Welington Well): 12 votos favoráveis.
  • EM 009/2026, Política de Assistência Social: 12 votos favoráveis.
  • EM 077/2026, Nota Premiada Divinópolis: 13 votos favoráveis.
  • EM 083/2026, fiscais de obras da Settrans: 9 votos favoráveis e 3 contrários.

O que acontece depois da aprovação?

Os projetos aprovados seguem para sanção do Prefeito ou veto, etapa prevista no processo legislativo. Por fim, no caso do Adote uma horta, o texto autoriza o Poder Executivo, e a prática depende de regulamentação. Entretanto, a reportagem não localizou prazos nem a lista de terrenos que poderão ser adotados. Portanto, o Portal MPA acompanha a sanção e a regulamentação.