Publicidade

Delegados exonerados das chefias podem ser demitidos, diz Corregedoria

Postado em 19/06/2020 20:04

A Corregedoria da Polícia Civil de Minas Gerais no âmbito da Operação One Way, que investiga o envolvimento de policiais civis em fraudes no credenciamento de empresas que prestam serviços ao Detran, abriu sindicância interna administrativa contra os envolvidos, determinando a instauração de processo administrativo disciplinar.

A sindicância administrativa é um procedimento de averiguação prévia para determinar a autoria e a materialidade de possível infração disciplinar por parte de um servidor público, passíveis de sanções.

Após o relatório oriundo da sindicância, havendo indícios suficientes, instaura-se então o processo administrativo disciplinar, como é o caso dos delegados envolvidos.

Advertisement

Neste procedimento administrativo disciplinar, os Delegados Ivan José Lopes e Leonardo Moreira Pio podem ao final receber sanções que variam de repreensão até demissão. A Lei Estadual 869/52 em seu artigo 244, descreve as sanções possíveis resultantes do processo administrativo estadual, iniciando com as penas de repreensão, multa, suspensão, destituição da função, demissão, demissão à bem do serviço público, e por último cassação da aposentadoria.

As sanções administrativas previstas na lei, são determinadas considerando o grau de ofensividade aos deveres funcionais do servidor público.

Comente! *Os comentários não representam a opinião do portal; a responsabilidade é do autor da mensagem.
Publicidade
Veja também
Publicidade
Publicidade
Publicidade
plataforma ead
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
error: Este conteúdo é protegido!