Procon realiza Fiscalização nos Postos de Combustíveis - Portal MPA

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Procon realiza Fiscalização nos Postos de Combustíveis

Postado em 22/12/2020 16:13

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Divinópolis realizou, na última segunda-feira (21/12), uma fiscalização nos postos de combustíveis do município, após o recebimento de uma denúncia anônima relatando que alguns estabelecimentos não estariam cumprindo as determinações do Decreto Municipal nº 13752/2020 e as portarias regulamentadoras do PROCON nº 06 e 07 de 2020, quanto ao dever de informar corretamente no aplicativo do município o preço dos combustíveis praticados no posto, em tempo real.

O Gerente Executivo do órgão, Ulisses Couto, informou que recebeu por e-mail no sábado, uma denúncia anônima de um consumidor relatando que alguns postos não estariam mantendo atualizados os preços, como determina a legislação municipal. “Na diligência realizada nessa segunda-feira, foram confirmadas as informações da denúncia e os postos foram notificados a adequarem a sua conduta de forma imediata, sob pena de autuação, instauração de processo administrativo e aplicação de multa”, informou o gerente.

O preço do produto informado na plataforma eletrônica de preços do Procon Municipal, no caso, os combustíveis, vincula aquele que fornece a informação, de forma que deve ser realizada a venda conforme o preço informado. Ulisses explicou que se o preço informado no aplicativo for menor que aquele praticado no estabelecimento, poderá o consumidor exigir que seja praticado o menor preço no ato da venda. “Se houver negativa no cumprimento da oferta, o consumidor deverá fazer a prova da divergência de preços e apresentar ao Procon para tomada das medidas administrativas cabíveis.”

Importante ressaltar que o Decreto 13752/2020 que criou a plataforma eletrônica de pesquisas de preços, no AppDivinópolis é objeto de uma ação judicial movida por uma entidade representativa dos postos de combustíveis, que pleiteia a suspensão definitiva da eficácia do decreto e por consequência, da plataforma.

A plataforma eletrônica de pesquisa de preços do Procon é um serviço disponibilizado pelo município com a finalidade de entregar ao consumidor de forma rápida e simples, uma pesquisa de mercado de produtos de consumo essenciais, como os combustíveis, trazendo ao consumidor o preço praticado naquele segmento empresarial, para que ele possa escolher o melhor preço para abastecimento. “O pedido liminar de suspensão da eficácia do Dec. 13752/2020 foi negado pelo Poder Judiciário de Minas Gerais na semana passada, e dessa forma será mantida a todos a pesquisa de preços do Procon Municipal” finalizou Ulisses Couto.

Para fazer uso da nova modalidade, os usuários do aplicativo, devem entrar na aba Serviços, depois em Procon e clicar em Pesquisa de Preços. Os primeiros produtos disponíveis para pesquisa são os combustíveis. Lá o cidadão deve escolher o tipo de combustível que deseja realizar a consulta. Um painel será aberto com informações de menor preço, preço médio e a taxa de variação percentual entre os preços. Clicando em menor preço, o AppDivinópolis mostrará o endereço e telefone do estabelecimento. O usuário poderá também consultar a lista de empresas do setor pesquisado e os valores ofertados por cada uma delas.

O objetivo é oferecer aos cidadãos o acesso a informações de uma maneira simples e ágil, com economia de recursos físicos, financeiros e humanos, contribuindo e fomentando a livre concorrência.

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