As comunidades terapêuticas em Divinópolis não poderão mais usar pessoas acolhidas para vendas externas de produtos com o objetivo de arrecadar recursos. A Câmara Municipal aprovou a proibição por 15 votos favoráveis na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta quinta-feira, 8 de outubro.
O projeto de lei 253/2025 é de autoria do vereador Matheus Dias. Ele veda a prática mesmo quando a atividade é apresentada como parte do tratamento. O descumprimento pode levar à interdição da comunidade e a multa de até 100 Unidades Padrão Fiscal (UPFMD).
O que muda para as comunidades terapêuticas em Divinópolis? Resumo em 30 segundos
- Projeto proíbe vendas externas por acolhidos para arrecadar recursos.
- A Câmara aprovou a proposta por 15 votos favoráveis, em 8 de outubro.
- Quem descumprir pode sofrer interdição e multa de até 100 UPFMD.
- A proposta foi construída em parceria com o Conselho Municipal de Drogas (Comad).
- O projeto ainda depende de sanção da prefeita para virar lei.
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Por que o vereador propôs a proibição?
Matheus Dias afirma que o objetivo é fortalecer o compromisso das comunidades com a reabilitação e a dignidade humana. Segundo a justificativa, o projeto também busca evitar práticas que desvirtuem a finalidade das instituições e dar mais transparência e credibilidade ao trabalho delas.
O parlamentar contou que já viveu a dependência química e que coordenou casas de recuperação. “O momento do tratamento não deve ser para sair para trabalhar. O foco deve ser no tratamento terapêutico. É óbvio que nós defendemos e acreditamos no trabalho, mas aquele momento não é o momento de sair”, disse. Segundo ele, nas vendas externas, o acolhido às vezes recebe o dinheiro e vai embora para usar drogas, por ainda não estar preparado para lidar com essa realidade.
Como a proposta se relaciona com a lei federal?
A Lei federal nº 13.840/2019 trata das comunidades terapêuticas acolhedoras como entidades de acolhimento voluntário, e a Resolução nº 1/2015 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) regulamenta o funcionamento delas. Na prática, o projeto de Divinópolis não cria uma nova modalidade de serviço. Ele estabelece uma regra local sobre uma atividade específica.
Por isso, o texto não proíbe o trabalho em si. A proposta mira apenas as vendas externas feitas para arrecadação.
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Há debate sobre o tema?
Sim. O papel das comunidades terapêuticas e o uso da chamada laborterapia são tema de discussão no país, com relatórios de inspeção e estudos que questionam práticas de trabalho dentro dessas instituições. Do outro lado, defensores destacam que elas atuam na recuperação e na reinserção social de pessoas com dependência química.
O que mais a Câmara decidiu na 61ª Reunião Ordinária?
Os vereadores aprovaram, por 14 votos, a mensagem substitutiva do Executivo ao projeto de lei complementar 005/2026, que altera o Código Tributário e Fiscal do município. O líder do governo, Ney Burguer, explicou que a mudança apenas adequa o quadro de profissionais citados na lei municipal à legislação federal, sem criar ou aumentar cobranças.
Também foi aprovado, por 13 votos, o projeto do vereador Israel da Farmácia sobre o transporte escolar. Em caso de sinistro, o proprietário poderá usar outro veículo por até 90 dias, desde que o substituto passe por vistoria técnica e cumpra as exigências legais. Portanto dois projetos foram retirados de pauta: a denominação da UBS Vila Romana e a reserva de assentos para pessoas obesas em cinemas e teatros.
Visto que na Tribuna Livre, o cidadão Fabiano Gomes cobrou ações da prefeita Janete contra lotes sujos, que, segundo ele, também agravam o problema da dengue nos bairros.
Por Fim, acompanhe as próximas votações da Câmara e a sanção do projeto sobre comunidades terapêuticas no Portal MPA.
