A Prefeitura de Divinópolis lançou o programa Negocia ISS, que oferece desconto de 80% sobre multas e juros para contribuintes com dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritas em dívida ativa. O prazo para aderir à negociação e realizar o pagamento termina em 23 de dezembro de 2026.
A iniciativa é coordenada pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e contempla débitos que estejam em cobrança por protesto em cartório ou execução fiscal. Podem participar pessoas físicas e jurídicas, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte.
O desconto de 80% será aplicado somente sobre multas e juros. O valor principal do imposto e a atualização monetária deverão ser pagos integralmente, em parcela única. Nesta modalidade, não há possibilidade de parcelamento.
O programa não abrange dívidas de IPTU, ITBI, taxas ou outros tributos municipais.
Contribuintes que já possuem parcelamentos ativos também poderão incluir os débitos de ISS na negociação, desde que formalizem previamente a desistência do acordo anterior. A adesão exige ainda a desistência de eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionados às dívidas negociadas.
Como aderir ao Negocia ISS?
A adesão pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Prefeitura de Divinópolis, na opção Negocia ISS. Pelo sistema, o contribuinte pode formalizar a negociação e obter orientações para emitir as guias de pagamento.
Também é possível buscar atendimento pelo WhatsApp (37) 3229-6528 ou presencialmente no guichê 3 do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Avenida Getúlio Vargas, nº 121, região central de Divinópolis.
O prazo para concluir a negociação e quitar o débito termina em 23 de dezembro de 2026. Eventuais custas judiciais e despesas cartorárias continuam sob responsabilidade do contribuinte.














