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Prazo para pagar pedágio free flow atrasado e evitar multa termina nesta segunda (16)

Pórtico de cobrança eletrônica do sistema de pedágio free flow em rodovia.
Motoristas têm até esta segunda-feira (16) para regularizar tarifas atrasadas do free flow sem receber multa.

Termina nesta segunda-feira (16) o prazo para motoristas regularizarem tarifas atrasadas do pedágio eletrônico, conhecido como free flow, sem receber multa. A oportunidade faz parte de um período excepcional de 200 dias estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A partir de terça-feira (17), os débitos que permanecerem pendentes poderão resultar em autuações, conforme as regras de fiscalização. A infração por falta de pagamento do pedágio é considerada grave e prevê multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo dados do Ministério dos Transportes, 724.414 motoristas ainda tinham tarifas em aberto até 29 de outubro. Para alertar os proprietários dos veículos, o governo federal começou a enviar notificações pelo WhatsApp com orientações para a regularização.

O que é o pedágio free flow?

O free flow, expressão que significa fluxo livre, é um sistema de cobrança eletrônica que dispensa praças físicas e cancelas. A identificação dos veículos é feita por câmeras e sensores instalados em pórticos sobre as rodovias.

A tecnologia reconhece a placa ou a tag do veículo e registra a passagem. Quem utiliza uma tag compatível tem a cobrança realizada automaticamente pela empresa contratada. Já os motoristas sem tag precisam consultar os registros e pagar a tarifa pelos canais disponibilizados pela concessionária.

Como consultar as passagens e pagar?

A consulta pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil, que reúne informações das passagens registradas nos sistemas integrados. O aplicativo permite verificar a data, a concessionária responsável e a situação do pagamento, mas não recebe diretamente o valor da tarifa: ele direciona o motorista ao canal oficial da empresa responsável pela rodovia.

Para consultar:

  1. Abra o aplicativo CNH do Brasil e entre com sua conta gov.br.
  2. Acesse a opção “Veículos”.
  3. Escolha o veículo desejado.
  4. Toque em “Pedágio Eletrônico”.
  5. Confira as passagens pendentes e acesse o canal de pagamento indicado.

A quitação deve ser feita pelos meios oficiais informados pela concessionária, conforme as instruções apresentadas no aplicativo. Também é possível consultar diretamente os canais de atendimento das empresas responsáveis pelos trechos rodoviários.

O que acontece com quem não pagar?

O prazo excepcional termina nesta segunda-feira. A partir de 17 de novembro, volta a valer integralmente a sistemática normal de fiscalização do free flow.

Pelas regras ordinárias, o motorista tem até 30 dias para pagar a tarifa. O não pagamento dentro do prazo pode configurar evasão de pedágio, infração prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

A regularização até 16 de novembro também pode cancelar multas relacionadas às tarifas abrangidas pelo período excepcional e retirar os pontos correspondentes da CNH. O pagamento do pedágio continua obrigatório, mesmo durante a suspensão das penalidades.

Quem já pagou a multa pode pedir reembolso?

Sim. Motoristas que já pagaram a multa relacionada à falta de pagamento do free flow também podem solicitar a restituição, desde que quitem a tarifa de pedágio correspondente até esta segunda-feira (16).

O pedido deve ser encaminhado ao órgão responsável pela autuação. Em rodovias federais, o procedimento deve ser feito junto ao órgão federal competente; em vias estaduais ou municipais, o motorista deve procurar a autoridade responsável pela multa. A restituição diz respeito ao valor da penalidade, e não à tarifa do pedágio, que continua devida.

Motoristas têm até esta segunda-feira (16) para regularizar tarifas atrasadas do free flow sem receber multa.