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Taxa cobrada dos sócios remidos do Estrela do Oeste Clube é prevista em estatuto e advogado adverte sobre possível contestação judicial

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Estrela do Oeste Clube Sede Urbana 25-10-2019

Estrela do Oeste Clube Sede Urbana 25-10-2019

O Estrela do Oeste Clube está pedindo uma taxa dos sócios remidos. Alguns não aceitaram e foram consultar o advogado, que em uma primeira análise, se faz necessária verificar o que determina o Estatuto e de acordo com o artigo 4º, alínea “b” e “c” os sócios que adquirirem títulos remidos estão desobrigados do pagamento de mensalidade a título de condomínio, entretanto, não estão desobrigados ao pagamento de taxas fixadas pelo Conselho Diretor, avaliou o profissional de direito.

Ainda de acordo com o advogado a taxa a ser fixada, de acordo com o Estatuto, cabe tão somente ao Conselho Diretor, independe de autorização em assembleia deliberativa, e, ainda, não há qualquer previsão de parâmetros para a fixação de tais taxas, apenas sendo tratado de forma genérica “se disponham a pagar, oportunamente, uma taxa fixada pelo Conselho Diretor”.

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A situação já ocorreu na Sociedade Recreativa e de Esportes de Ribeirão Preto, que foi parar na justiça e a decisão foi que embora não esteja obrigado ao pagamento de taxa de manutenção, o sócio remido deve contribuir com despesas extraordinárias, em observância ao Estatuto do Clube.

No entendimento do advogado: “Outras decisões judiciais vem decidindo que as taxas atribuídas aos sócios remidos são devidas e legais, desde que tenham previsão no Estatuto do clube recreativo. Assim, embora o Estatuto do Estrela do Oeste Clube, não tenha atentado para estabelecer limitações ao uso de tal dispositivo, o mesmo tem respaldo legal, podendo ser contestado junto ao conselho do clube, entretanto, se questionada na via judicial existe grande possibilidade de indeferimento do pleito, pois o entendimento da obrigatoriedade de pagamento de taxas extras por deliberação de Conselho Diretor, desde que previstas em Estatuto, tem tido entendimento pacificado no que cerne sua legalidade”.

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