A Prefeitura de Divinópolis, por meio do Gabinete do Prefeito, em relação ao documento recebido pela Câmara Municipal de Divinópolis, referente à representação do Ministério Público de Contas para fins de sustação do contrato de concessão de transporte público, vem manifestar-se da seguinte forma:
Na data de hoje, por volta adas 16h, o Gabinete do Prefeito recebeu oficialmente a informação sobre o documento recebido pela Câmara no último dia 15 deste mês.
Imediatamente, o Prefeito Gleidson Azevedo solicitou uma reunião com a Controladoria, Procuradoria, Secretaria de Trânsito e Secretaria do Governo, para que fosse feita a análise de todo o documento e decididos os encaminhamentos seguintes.
A Procuradoria irá peticionar, junto ao Ministério Público de Contas, requerendo acesso a todo o procedimento, notadamente os documentos e provas que o compõe, para análise e tomada de providências cabíveis pelo Município de Divinópolis em face do Consórcio Transoeste.
O Prefeito e a Vice Prefeita determinaram ao Secretário Municipal de Trânsito que se atente e tome todas as providências para que não ocorra nenhum tipo de desassistência á população em razão do procedimento.
Nota Consórcio Transoeste
O Consorcio TransOeste informa que na data de hoje, 20 de junho de 2023, tomou conhecimento, pela imprensa, de suposta recomendação que teria sido apresentado pelo promotor de justiça do TCE – MG à Câmara Municipal de Divinópolis, com objetivo de que está casa pudesse sustar o contrato de concessão do transporte urbano.
O Consórcio TransOeste vem, primeiramente, manifestar à população e garantir que a prestação de serviços que lhe é incumbida se dará regularmente, o que faz com o principal intuito de que notícias como essas e na forma que foram vinculadas não permitam causar desnecessária insegurança e gerar tumultos que venham por agravar ainda mais a crise vivida pela ausência de medidas que viabilizam os serviços.
O Consórcio foi o legítimo vencedor da licitação realizada em 2012, a mais de 10 anos, cumprido todos os requisitos da lei brasileira.
Licitação que já foi validada pelos órgãos de fiscalização por diversas vezes.
A recomendação publicada e que ainda não tomamos conhecimento oficial, é fruto de uma opinião, não uma decisão, pois inexiste qualquer PROCESSO sequer ADMINISTRATIVO que permitisse o direito à defesa do Consorcio TransOeste.
Não existe processo, defesa, decisão, recurso ou qualquer discussão sobre a recomendação apresentada pelo senhor procurador do MP- TCE o que, por si só, demonstra a intempestividade da medida.
O que já existe, ainda em fase inicial, é um processo judicial de autoria do MP – TCE com os mesmos fatos e pedidos e que certamente chegará a melhor verdade dos fatos.
