A Prefeitura de Divinópolis tomou conhecimento na terça-feira (26/7), da ação judicial promovida pela Defensoria Pública Estadual, quando a Procuradoria do Município foi notificada para se manifestar, no prazo de 72 horas.
Antes da referida ação, a Defensoria Pública chegou a questionar ao Município, por meio do ofício nº 015/23, sobre a questão relativa à “contratação dos agentes comunitários de saúde (ACS)”, diante da provocação feita pelo vereador Diego Espino (ofício nº 262/2023), ocasião em que foi informado ao defensor público sobre a situação.
Na tarde desta sexta-feira (28/7), a Prefeitura de Divinópolis tomou conhecimento da decisão liminar deferida pelo juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias, determinando ao Município que faça a renovação dos contratos dos ACS, pelo prazo improrrogável de 6 meses.
Segue trecho da decisão judicial com referida ordem:
“Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para que sejam renovados os contratos dos agentes comunitários de saúde contratados temporariamente até o dia 31/07/2023, pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses, bem como pela determinação ao réu MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS para que adote medidas imediatas para a urgente realização de Processo Seletivo Público”.
Diante desta liminar, a Prefeitura de Divinópolis informa que cumprirá a decisão judicial, prorrogando os contratos dos agentes comunitários e dando andamento nos procedimentos já iniciados para realização de um processo seletivo público.
