A Câmara Municipal de Divinópolis promulgou a Lei nº 9.654, de 20 de janeiro de 2026, que fixa o valor do subsídio dos vereadores para a legislatura de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032.
De acordo com a norma, os vereadores receberão subsídio mensal de R$ 17.387,30, pago em parcela única. O valor poderá ser reajustado anualmente no mês de março, com base na revisão geral anual do Legislativo Municipal, utilizando o IPCA, respeitando os limites previstos na Constituição Federal.
A lei também prevê que a ausência injustificada do vereador a reuniões de sessões legislativas resultará em desconto de 1/30 do subsídio por reunião, aplicado diretamente na folha de pagamento.
Além disso, os vereadores terão direito ao 13º salário, calculado à razão de 1/12 por mês de exercício, podendo ser pago em duas parcelas: a primeira até 30 de junho e a segunda até 20 de dezembro. Em caso de desligamento do cargo, o pagamento será proporcional ao período trabalhado no ano.
O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (NOVO), não sancionou e nem vetou o projeto após aprovação no Legislativo.
DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:
