O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) em Divinópolis recebeu uma atualização relacionada aos 40% de desconto para pagamento de multas de trânsito. A partir de quinta-feira (11), o solicitante poderá indicar quem foi o responsável pela infração, especialmente em veículos registrados em nome de pessoa jurídica.
Com o novo funcionamento, a solicitação do boleto com 40% de desconto não fará com que a infração avance automaticamente para a fase de Notificação de Penalidade quando ainda estiver dentro do prazo da Notificação de Autuação. Dessa forma, permanece garantido o direito de indicação do real condutor infrator dentro do prazo legal, quando aplicável.
Até então, ao solicitar o boleto com desconto, o sistema poderia avançar automaticamente a infração para a etapa de penalidade, fazendo com que o proprietário perdesse o prazo regular para apresentar a indicação do condutor.
Divinópolis foi a primeira cidade a oferecer desconto de 40% nas multas
Divinópolis iniciou a utilização do SNE em 2023, tornando-se o primeiro município de Minas Gerais a disponibilizar o serviço. Desde então, a ferramenta tem contribuído para a modernização dos serviços de trânsito, oferecendo agilidade, transparência e economia aos cidadãos.
Para o diretor de Trânsito e Mobilidade Urbana, Victor Moreira, a atualização representa um importante avanço para os usuários do sistema. “A atualização garante a preservação do direito de indicação do real condutor infrator, fortalece a conformidade dos processos administrativos de trânsito, amplia a integração com os sistemas da Senatran e proporciona mais segurança operacional aos órgãos de fiscalização”, destacou.
O SNE, disponibilizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), permite que os proprietários de veículos recebam notificações de trânsito por meio digital. Além disso, caso não apresentem defesa ou recurso e reconheçam a infração cometida, há o desconto de até 40% no pagamento da multa. A medida está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
