O advogado André Rodrigues participou do programa Bom Dia Divinópolis nesta terça-feira (24) e falou sobre a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pessoas com determinadas doenças.
Segundo ele, a legislação atual garante isenção para portadores de diversas enfermidades, como neoplasia maligna (câncer) e cegueira, entre outras. Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional busca ampliar esse rol de doenças. “O projeto já foi aprovado em algumas comissões, mas ainda precisa cumprir todo o trâmite legal até ser sancionado pelo presidente”, explicou André.
Ele destacou ainda que a lista de doenças prevista em lei não é taxativa, ou seja, é possível conseguir a isenção por outras condições, por meio da Justiça. “Um bom exemplo é a visão monocular, que é a perda da visão em um dos olhos. Embora a lei mencione a cegueira, os tribunais entendem que a visão monocular se equipara a essa condição, o que garante o direito à isenção do Imposto de Renda”, afirmou.
A orientação do advogado é que pessoas com doenças que causem limitações importantes busquem orientação jurídica, pois podem ter direito à isenção mesmo que sua condição não esteja expressamente listada na legislação atual. Acompanhe a entrevista:
