O advogado Joel Ferreira participou, nesta terça-feira (8), do programa Bom Dia Divinópolis, onde comentou o recente acordo firmado entre o INSS e o Ministério da Previdência, com participação da Advocacia-Geral da União (AGU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Defensoria Pública da União (DPU). O acordo trata das ações judiciais movidas por segurados em razão de descontos realizados pelo INSS em favor de sindicatos e associações.
Segundo Joel Ferreira, as ações judiciais ajuizadas por segurados buscavam, inicialmente, a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenizações por danos morais. No entanto, o acordo celebrado prevê a suspensão dessas ações judiciais. Os segurados que aceitarem o ressarcimento dos valores de forma administrativa abrirão mão do direito à devolução em dobro e à indenização por danos morais.
A partir do dia 24 de julho de 2025, os segurados que optarem por essa via administrativa começarão a receber os valores de volta. O advogado alertou que, ao aceitar o acordo administrativo, o beneficiário renuncia automaticamente às demais reivindicações judiciais. VEJA ENTREVISTA:
