Foi realizada nesta terça-feira (28), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 16ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. Na Ordem do Dia, 08 projetos de lei constaram da pauta, sendo cinco de autoria dos Vereadores e um do Executivo.
A Tribuna Livre foi ocupada por Viviam de Fátima Alvarenga que falou sobre a lei que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e solicitou apoio dos vereadores e da prefeitura de Divinópolis, para contração de professores e profissionais qualificados para escolas que acolhem estas crianças.
ORDEM DO DIA
Inicialmente os vereadores aprovaram por unanimidade a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2022, que altera o art. 46 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis para estabelecer a tramitação eletrônica dos processos legislativos. A matéria é de autoria da Mesa Diretora e foi assinada por todos edis. De acordo com os autores o projeto atende à necessidade de adequar os procedimentos desta Câmara à Legislação Federal, notadamente, no tocante à utilização de ferramentas de tecnologia da informação, como forma de otimizar a tramitação das proposições e documentos que integram o processo legislativo.
A proposta busca emprestar maior eficiência à Administração Municipal, com destaque para a eliminação do uso de papel a partir da viabilização da adoção de ferramentas e meios eletrônicos na apresentação a tramitação das proposições e documentos que integram o processo legislativo, garantindo maior agilidade, confiabilidade, segurança jurídica, transparência e fidedignidade aos documento.
Prosseguindo, também por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei EM045/2021, que ratifica o Protocolo de Intenções para fins de adesão do Município de Divinópolis ao Consórcio Regional de Promoção da Cidadania – “Mulheres das Gerais”. O projeto é de autoria do Poder Executivo. De acordo com a justificativa do mesmo, a referida associação pública visa o acolhimento de mulheres em situação de violência de gênero, especialmente na iminência de agressão, lesão corporal e/ou risco de morte, sendo que tais vítimas não possuem outra alternativa de proteção. Esta proposição foi acompanhada de uma Mensagem Modificativa, normatizando que “As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por meio das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário”.
Seguindo os trabalhos, de autoria da Vereadora Lohanna França, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei CM-019/2022, que obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar no site oficial da Prefeitura, o cronograma trimestral com os agendamentos dos equipamentos esportivos e de lazer do município.
Segundo a vereadora, sua proposta visa facilitar o agendamento das cessões/empréstimos dos espaços esportivos e de lazer do município, permitindo que o mesmo seja realizado de forma online, diretamente no site oficial da Prefeitura.
Na sequência foi aprovado o Projeto de Lei CM-035/2022, de autoria do Vereador Edson Sousa, que denomina “Rua Dr. José Domingos Filho”, a “Rua 14”, situada no Bairro Marajó I/II, neste Município.
Dr. José Domingos Filho nasceu em Campos Altos, em 6 de dezembro de 1933 e faleceu em 10 de abril de 2019, filho de José Domingos da Silva e Maria Nazaré dos Santos, foi casado com Claudenir Gomes Domingos, falecida em 2017, com quem teve 4 filhos (Tânia, Anselmo, Eduardo e Henderson) e 5 netos. Iniciou seus estudos na Escola Rural da Estalagem, em Campos Altos. Depois, foi estudar no Colégio Dom Lustosa em Patrocínio e no Colégio Marconi em Belo Horizonte. Começou o curso de Medicina em Uberaba, onde ficou um ano, e se transferiu para o Rio de Janeiro onde se formou em 1959 na Faculdade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro. Atendia a todos que o procuravam com dedicação e carinho, graciosamente, na Paróquia de Nossa Senhora da Piedade, em BH, por mais de 50 anos. Muitos divinopolitanos foram seus pacientes.
Após, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei CM-049/2022, que estabelece diretrizes para a política de assistência aos portadores de Epilepsia, de autoria do Vereador Israel da Farmácia. De acordo com a justificativa da matéria, a epilepsia é a condição neurológica grave de maior frequência no mundo, havendo no Brasil mais de 3 milhões de pessoas com essa doença, constituindo assim, uma questão de saúde pública. Cerca de 50% dos casos inicia-se na infância e na adolescência, podendo até 80% dessas pessoas ter uma vida normal, desde que tenham acesso a um tratamento adequado e de caráter contínuo.
Ainda nesta tarde de terça-feira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei CM-31/2022 dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no Município de Divinópolis.
Já o projeto CM 44/2022, que declara de utilidade Pública a Associação beneficente Filho Pródigo, com sede e foro neste Município, de autoria do vereador Eduardo Azevedo foi retirado da Pauta devido a ausência do autor.
