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Prefeitura é denunciada por descumprir Lei da Iluminação Pública

Postado em 12/02/2021 19:53

O vereador Ademir Silva (MDB), denunciou nesta sexta-feira (12/02), a Prefeitura de Divinópolis ao Ministério Público, por não cumprir a Lei Complementar nº 197/2019, que trata sobre Iluminação Pública. O vereador informou ao município sobre a cobrança irregular, aos consumidores que não tem acesso à Iluminação Pública, e diante da negativa, fez a denúncia ao Ministério Público.

A Lei foi aprovada em setembro de 2019, na Câmara Municipal, e prevê que é contribuinte da CIP o consumidor de energia elétrica, proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária, unidade consumidora ou equipamentos elétricos passíveis de medição de consumo, regularmente ligados à rede de distribuição de energia elétrica, localizado em área urbana ou rural do município, onde exista a iluminação pública, na via onde o imóvel se localiza.

O Executivo entrou com uma liminar, que foi negada em abril de 2020. “Logo quem pagou a taxa de 2019, até hoje, está pagando algo que não deveria ser pago”, explicou o vereador.

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O vereador alerta que todo cidadão em que suas residências não possuem iluminação pública, já podem usufruir do direito e pedir a retirada da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que consta nas contas de energia. “Nós aprovamos a Lei por unanimidade e agora cobro que ela seja cumprida, o mais rápido possível”, disse Ademir.

 

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