O Projeto de Lei Complementar em pauta na Ordem do Dia nº EM 006/2021, que altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, recebeu pedido de vista durante a 48ª Reunião Ordinária desta terça-feira
Este projeto reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, nos termos definidos por esta Lei Complementar – DIVIPREV. Durante a discussão da matéria, os vereadores questionaram sobre o teor do projeto e as mudanças necessárias.
Os parlamentares falaram que o mesmo deveria ser votado em conjunto com o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal, nº 07/2021, que altera a Lei Complementar n° 009/2021, de 03 de dezembro de 1992, para fins de atender ao disposto na Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
Este projeto “Altera o sistema de previdência social e estabelece normas de transição e disposições transitórias”.Segundo o executivo, no que cabe ao Município de Divinópolis, em razão das forças da referida Emenda Constitucional, a tarefa é a de consignar no corpo da Lei Complementar Municipal no 126/2006, que o Regime de Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis, à luz do que estabelece o § 2o do art. 9o da referida EC, limitar-se-á ao custeio dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte, ficando os demais (auxílio-doença, abono família, salário-maternidade e auxílio- reclusão) – que outrora lhe cabiam – relegados às expensas dos respectivos entes empregadores estatutários.
Com isso, os vereadores não se sentiram seguros para votar o Projeto EM 006/2021 e decidiram votar em conjunto com o EM 007/2021, para que os direitos dos servidores sejam assegurados com essa votação.
Ao final da reunião, os vereadores ficaram um minuto de silêncio em homenagem à Lourdes Nogueira Maia, a pedido do Vereador Edsom Souza.
