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Câmara estipula 60 dias para nova licitação do transporte público

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Foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis, desta quinta-feira (31), o parecer da comissão de Administração sobre a recomendação do Tribunal de Contas do Estado para declarar nulo o contrato com a Transoeste. A recomendação, encaminhada ao executivo, é para que um novo processo licitatório seja iniciado nos próximos 60 dias. De acordo com o que foi anunciado pela atual administração municipal, a prefeitura deve acatar a solicitação e iniciar o processo.

No relatório, a Comissão de Administração da Câmara, baseado na recomendação do Tribunal de Contas do Estado orientou a Prefeitura a iniciar, nos próximos 60 dias, as tratativas para uma nova licitação para a escolha de outra empresa para o transporte público. Ainda, em junho, o Ministério Público de Contas do Estado havia pedido o rompimento do contrato do consórcio com o município e solicitou à Câmara que analisasse sobre uma possível formação de cartel, durante o processo licitatório. Ambas as votações, da representação do Ministério Público de Contas e do relatório, foram aprovadas, nesta quinta (31), por unanimidade, com 15 votos favoráveis. Os vereadores ainda reforçaram a importância de garantir, contratualmente, melhorias na prestação de serviço.