Após exigência do Ministério Público, a Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), afirmou que, seguindo a recomendação do Ministério Público, as pessoas com visão monocular permanente poderão requerer o direito a gratuidade do transporte coletivo no município, para que, após avaliação médica, seja emitida o cartão do “Passe Livre”.
As pessoas que se enquadram nesta condição devem requerer o benefício a partir do dia 1º de agosto. Esta solicitação deverá ser feita no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), que fica localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº121 – Centro de Divinópolis.
Para entrar com o pedido, o interessado deverá apresentar cópia da identidade, CPF, comprovante de endereço e um atestado médico que comprove a condição de pessoa é deficiente visual monocular permanente. Técnicos da Settrans já estão entrando em contato com as pessoas que tiveram os requerimentos indeferidos anteriormente, para realizar o agendamento médico para a próxima semana.
Relembre o caso:
https://www.sistemampa.com.br3/tv-candides/ministerio-publico-exige-da-prefeitura-cumprimento-da-gratuidade-de-transporte-para-o-monocular/
