Evento foi realizado nessa quinta-feira (7/4), de modo presencial e remoto, e reuniu diversas autoridades
O Palácio da Justiça Rodrigues Campos, sede histórica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sediou, nesta quinta-feira (7/4), a 482ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O encontro reuniu, de modo presencial e remoto, diversos representantes de órgãos e conselhos envolvidos com a questão da Justiça criminal e a política penitenciária no Brasil.
Compuseram a mesa de honra o presidente do CNPCP, conselheiro Márcio Schiefler Fontes; o desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais (CCPC/MG), representando o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes; o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMG), juiz Evaldo Gavazza, representando o supervisor do grupo, desembargador Júlio Cezar Guttierrez; o conselheiro do CNPCP e presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Luiz Carlos Rezende e Santos; a diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça; o secretário de Justiça, Sistema Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul, Mauro Hauschild; o secretário adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Jefferson Botelho; e, virtualmente, o diretor-executivo do Departamento de Polícia Federal, Sandro Torres Avelar.
Desafios históricos
O presidente Gilson Soares Lemes, que não pôde participar da abertura do evento em função de outros compromissos institucionais anteriormente assumidos, enviou uma mensagem aos participantes da reunião. O texto foi lido pela vice-presidente do CCPC/MG, desembargadora Márcia Milanez, coordenadora-geral do Programa de Atenção ao Paciente Judiciário (PAI-PJ/TJMG). Na mensagem, o presidente Gilson Lemes destacou os esforços que os órgãos e conselhos representados na reunião têm empreendido, no sentido de contribuir para a paz social, e destacou quão desafiante é a questão da privação da liberdade no Brasil.
Ao destacar alguns aspectos que marcam o sistema prisional, o presidente Gilson Lemes afirmou que a busca de soluções para o enfrentamento do atual cenário requer um debate que envolva as diversas instituições do sistema de justiça criminal, bem como a sociedade civil, para que os esforços sejam coletivos e coordenados e, dessa maneira, mais efetivos. “Por isso, a importância de fóruns, encontros, congressos e reuniões permanentes como a que ocorre neste momento”, afirmou o presidente Gilson Lemes.
Ele ressaltou ainda que o Judiciário mineiro está “firmemente” comprometido em combater os desafios históricos do sistema criminal, das prisões brasileiras e do sistema socioeducativo. “A humanização das penas, a reinserção e a justiça social são compromissos abertamente assumidos pelo TJMG. Iniciativas sólidas, consistentes e de vanguarda, nesse campo, estão em desenvolvimento e são permanentemente criadas, sob a responsabilidade do nosso Programa Novos Rumos”, afirmou.
O presidente Gilson Lemes mencionou também as três grandes frentes que compõem o programa: a disseminação e o fortalecimento das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, as Apacs; o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, o PAI-PJ; e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, o GMF.
Política criminal
Ao abrir o evento, o desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant observou que o CNPCP é o primeiro órgão de execução penal previsto na Lei de Execução Penal (Lei Federal 7.200), de 1984, que tanto contribuiu, por meio de suas ações e proposições, para o aprimoramento da questão prisional no Brasil. “Minas Gerais talvez seja um dos poucos estados da federação que tem sua própria LEP, eis que, constitucionalmente, a matéria do direito penitenciário é possível de ser legislada de forma concorrente com a União, os estados-membros e o Distrito Federal, conforme art. 24 da Constituição da República”, disse.
Ele destacou ainda que o CCPC-MG guarda semelhança organizacional com o CNPCP, e que o conselho mineiro, além de elaborar o Plano de Política Criminal do Estado, orientado pelas diretrizes nacionais — tarefa essencialmente atinente à política criminal —, “ocupa-se também de discussões mais subjetivas, relacionadas ao estudo do crime, do criminoso e das causas da criminalidade, tarefa esta afeta à criminologia”.
De acordo com o desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, essa dupla condição, associada à sua independência funcional — uma vez que o CCPC/MG tem mera vinculação administrativa com o Poder Executivo —, permite discussões mais profundas e orientações mais assertivas, quando acionado em sua tríplice competência: consultiva, propositiva e fiscalizadora.
O presidente do CNPCP, conselheiro Márcio Schiefler Fontes, registrou que quase todos os estados da federação estavam representados na reunião. Além de agradecer ao TJMG por sediar o encontro, elogiou o Judiciário mineiro pela “impecável” organização do evento, destacando o fato de o encontro ser realizado na sede histórica do TJMG. Márcio Shiefler fez ainda um breve histórico da trajetória do conselho nacional, desde sua criação, em 1980, há 42 anos.
Também se manifestaram no início dos trabalhos a diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça, o juiz Luiz Carlos Rezende e Santos e o secretário de Justiça, Sistema Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul, Mauro Hauschild. Em síntese, eles exaltaram a relevância da reunião e dos trabalhos desenvolvido pelo CNPCP; a satisfação com o fato de o encontro ser realizado também no modo presencial; e a relevância dos temas a serem discutidos.
Presenças
Também participaram da reunião híbrida a ouvidora nacional do Depen, Cíntia Rangel; presidentes de conselho de diversos estados; e os seguintes membros conselheiros do CNPCP: Paulo Eduardo de Almeida Sorci (1º vice-presidente), Walter Nunes da Silva Jr. (2º vice-presidente), Aléssio Aldenucci Júnior, Davi Márcio Prado Silva, Diego Mantovaneli do Monte, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, Juliana Zappalá Porcaro, Marcelo Mesquita Silva, Pery Francisco Assis Shikida, Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr., Salise Monteiro Sanchotene, Wilson Sales Damazio e, virtualmente, Antônio Suxberger, entre outras autoridades.
As informações são do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Foto: Cecília Pederzoli
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