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Reforma da Previdência de servidores civis estaduais mineiros propõe a mudança da idade mínima para aposentadoria

Entre as propostas do projeto de Reforma da Previdência de servidores civis estaduais mineiros está a mudança da idade mínima para aposentadoria. O limite passará de 60 para 65 anos, no caso dos homens, e de 55 para 62 anos,… Continue a ler »Reforma da Previdência de servidores civis estaduais mineiros propõe a mudança da idade mínima para aposentadoria

Sancionado desconto automático nas tarifas de água e luz dos mineiros de baixa renda

  A Lei 23.671 prevê que o Estado poderá adotar a concessão automática de descontos da tarifa social de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O Projeto de Lei (PL) 1.971/20, do deputado Cristiano Silveira… Continue a ler »Sancionado desconto automático nas tarifas de água e luz dos mineiros de baixa renda