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Nova lei muda regra para aquisição de imóvel na planta e pode evitar prejuízos como no caso RBH

Postado em 08/01/2019 15:44

O ano de 2019 começa com as alterações na lei de incorporação de imóveis. As alterações terão impacto direto nos planos de quem pretende comprar um imóvel neste ano. A legislação já está em vigor e regulamenta a resolução do contrato de compra e venda de imóveis.

Agora é obrigatório que os contratos tenham um resumo com informações como preço total a ser pago pelo imóvel, parcelas e suas discriminações, índices de correção que serão utilizados, taxas de juros, prazo da entrega do imóvel e prazos de quitação do preço após a conclusão da obra.

A medida também estabelece multas para o consumidor que durante o financiamento do imóvel na planta paralisar as obrigações do contrato como o pagamento. A nova regra é uma forma de beneficiar o bom pagador e combater os índices de inadimplência que em 2018 chegou a 40%.

A legislação traz mais segurança para o consumidor, mas mesmo assim é necessário que a população busque orientação de um profissional antes de efetuar a compra para não correr o risco ter prejuízos como o caso envolvendo a construtora RBH em Divinópolis.

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