Já estão disponíveis as guias para pagamento do IPTU 2024. Neste ano a prefeitura quer incentivar o acesso digital, já que o carnê físico não será entregue nas residências. Com a medida o município espera ter uma redução de custo de 500 mil reais. Esse valor era repassado ao contribuinte como taxa de expediente.
Outro ponto importante é a aplicação da lei de autoria do vereador Edson Souza. A Legislação fala sobre os 5 pilares de infraestrututra. A falta de um desses benefícios dá ao contribuinte o direito de pedir a Cota Básica. O município regulamentou a Legislação por meio de um decreto.
Neste decreto consta todos os procedimentos a serem observados pelo contribuinte que entender se enquadrar em hipótese de alteração de seu cadastro, para fins de lançamento do IPTU. Para que a alteração cadastral surta efeitos ainda para o exercício de 2024, com alteração do valor do imposto, o contribuinte deverá protocolar seu requerimento, informando qual ou quais melhoramento(s) se encontra(m) inexistente(s), na localidade de seu imóvel, com a finalidade de obter a revisão fiscal tributária.
