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Entrevista: Secretário Municipal de Fazenda tira dúvidas sobre o IPTU 2024

Servidores de Divinópolis têm reajuste de 6,8%; vale-refeição será de R$ 14
Foto: Prefeitura de Divinópolis/Divulgação

Já estão disponíveis as guias para pagamento do IPTU 2024. Neste ano a prefeitura quer incentivar o acesso digital, já que o carnê físico não será entregue nas residências. Com a medida o município espera ter uma redução de custo de 500 mil reais. Esse valor era repassado ao contribuinte como taxa de expediente.

Outro ponto importante é a aplicação da lei de autoria do vereador Edson Souza. A Legislação fala sobre os 5 pilares de infraestrututra. A falta de um desses benefícios dá ao contribuinte o direito de pedir a Cota Básica. O município regulamentou a Legislação por meio de um decreto.

Neste decreto consta todos os procedimentos a serem observados pelo contribuinte que entender se enquadrar em hipótese de alteração de seu cadastro, para fins de lançamento do IPTU.  Para que a alteração cadastral surta efeitos ainda para o exercício de 2024, com alteração do valor do imposto, o contribuinte deverá protocolar seu requerimento, informando qual ou quais melhoramento(s) se encontra(m) inexistente(s), na localidade de seu imóvel, com a finalidade de obter a revisão fiscal tributária.

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