A Câmara dos Deputados aprovou no dia 28 de agosto o projeto de lei que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista. A matéria agora será enviada ao Senado.
O Projeto de Lei Complementar considera a operação de proteção patrimonial mutualista aquela destinada a garantir patrimônios de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados, com custos repartidos entre os participantes por meio de rateio.
Esse método é muito usado por Associações para segurar os automóveis sem precisar recorrer a seguradoras tradicionais. Esses grupos contratam administradoras para gerenciar o dinheiro arrecadado dos participantes e proceder para pagar as garantias cobertas.
De acordo com a lei caberá ao Conselho Nacional de Seguro Privado (CNSP) estabelecer normas para assegurar a solidez, a liquidez e o funcionamento regular desses grupos em patamares compatíveis e proporcionais aos riscos das operações. A Cooperlink que é uma referência em Divinópolis e no estado de Minas Gerais comemorou a conquista.
