Transferência de táxis a herdeiros são declarados inconstitucionais
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista,… Continue a ler »Transferência de táxis a herdeiros são declarados inconstitucionais









