Foi realizada na próxima terça-feira (05), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 18ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis.
Inicialmente os vereadores aprovaram por unanimidade o PLCM-236/2021, de autoria do vereador Josafá Anderson, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Divinópolis, da divulgação do demonstrativo de repasses, plano de trabalho e prestação de contas das entidades ou órgãos beneficiários de emendas impositivas. Segundo o vereador a matéria visa dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que possam facilitar o acompanhamento dos atos e serviços da administração pública.
Os vereadores também aprovaram o PLCM-006/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos hospitais e serviços de saúde, de informação sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, em consonância com as Diretrizes da Lei 13.239/2015. Esta matéria é uma proposta da vereadora Lohanna França. De acordo com a autora, “os espaços de proteção e acolhimento de mulheres em situação de violência bem como os mecanismos de apoio a elas têm crescido, mas ainda permanecem pouco conhecidos pela população feminina. Nesse sentido é que esta proposição se apresenta fundamental, a fim de garantir que as mulheres vítimas de violência tenham acesso a esta importante informação garantida pela Lei 13.239/15”.
Prosseguindo, os vereadores aprovaram o PLCM-44/2022, que declara de utilidade Pública a Associação beneficente Filho Pródigo, com sede e foro neste Município. Projeto este, de autoria do vereador Eduardo Azevedo. Segundo o vereador autor a associação desenvolve atividades relacionadas à área da dependência química, acolhendo, tratando e recuperando homens de 18 a 59 anos viciados em álcool e outras drogas. Não há cobrança de mensalidades e a entidade é sustentada por doações. No local há atendimentos voluntários de odontologia, advocacia, psicologia e de nutrição. Há também uma assistente social contratada.
Na sequência, após discussão e votação, os vereadores aprovaram, de autoria do vereador Ney Burguer, o PLCM-045/2022, que denomina “Alessandro Jesus de Araújo” o Complexo Esportivo do Bairro Planalto, neste Município. Alessandro Escapamentos como era mais conhecido, era um amante do futebol e do esporte em geral. Começou sua trajetória como jogador/goleiro no time chamado União Santa Luzia, Atalanta Futebol Clube.
A partir daí, Alessandro continuou sua vida esportiva, fundando um time chamado Manchester e passou a disputar como treinador muitos campeonatos em Divinópolis e região. Sua maior virtude era ajudar a todos e incentivar o esporte amador, patrocinando times, inclusive os que competiam contra o dele, nos campeonatos amadores.
Os vereadores também aprovaram o PLCM-002/2022, que institui a Campanha “Vem pro MEI” de incentivo à formalização de microempreendedores individuais no Município de Divinópolis.
Por fim os vereadores aprovaram o PLEM-020/2022, que altera a Lei no 8.968, de 07 de fevereiro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os imóveis que especifica, de autoria do Executivo Municipal. De acordo com a justificativa, esta matéria tem “o intuito de reparar tal erro material que não foi percebido previamente à publicação da citada lei, a fim de afastar percalços ou dúvidas quanto aos dados relativos a tais imóveis que constaram na norma já publicada.
