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Secretária ex-assessora da vice-prefeita muda lei por decreto e gera indisposição com a Câmara

Postado em 25/02/2021 16:42

Aos poucos as decisões do prefeito começam a enfrentar resistência na Câmara Municipal. Uma decisão arbitrária do executivo foi contestada pelos parlamentares na tarde desta quinta-feira, 25 na reunião ordinária da Câmara. Os vereadores falaram até em fazer um decreto legislativo para derrubar o decreto do executivo.

O assunto foi apresentado pelo vereador Ademir Silva (MDB). Durante pronunciamento ele disse que foi publicado no diário oficial da união um decreto alterando as regras para acesso a cota básica do IPTU. A medida da Secretaria de Assistência Social modifica o critério de área de construção e passa a exibir o Cadastro Único Para Programas Sociais.

Em um dos trechos o vereador Ademir contestou a decisão da secretaria. Ele disse que qualquer alteração e mudança na legislação precisam ser feitas através de um projeto de lei complementar. As mudanças de leis precisam passar pelo plenário da Câmara. Ademir disse que acionou o jurídico do Legislativo para impetrar um decreto e suspender os efeitos impostos pela administração.

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O assunto foi abordado por outros parlamentares. O vereador Rodison do Zé Milton criticou a decisão do executivo. Ele disse que alterar a lei municipal sem convocar os vereadores para discussão é um desrespeito ao legislativo. Rodison ainda disse que apoia o vereador Ademir na redação do decreto legislativo para derrubar a decisão da prefeitura.

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