Desde 10 de setembro de 2019, está em vigor a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispensa autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional.
Também houve mudança nas viagens internacionais, que agora exigem apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. Saiba mais sobre as novas regras na reportagem.
Este programa foi selecionado para ser reexibido dentre as matérias que tiveram o maior destaque, em 2019, publicadas pelo Programa Justiça em Questão.
O Justiça em Questão é um programa produzido pela equipe da Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Caso a emissora tenha interesse em veicular a matéria sem a logomarca do TJMG, basta entrar em contato através do e-mail [email protected] que enviaremos o vídeo e o espelho da matéria.
Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail [email protected]. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.
