Na reunião ordinária,
realizada nesta segunda-feira (26/04), os vereadores de Itapecerica
aprovaram o Projeto de Lei Nº 013/2021, que estabelece normas para
a doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra
a pessoas em situação de emergência habitacional. O projeto é de
autoria da Prefeitura e entrará em vigor quando for sancionado pelo
Prefeito Têko.
De acordo com a
proposição, ficam estabelecidas normas para doação de material de
construção e a realização de serviços de pequeno porte em moradias
de pessoas em situação de emergência habitacional no âmbito do
Município de Itapecerica. A Prefeitura, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Transportes, poderá realizar obra, doar
material de construção ou prestar serviços de pequeno porte, de
forma não remunerada, às pessoas em moradias em situação de
emergência habitacional.
Para ter direito ao benefício em sua moradia, a pessoa precisará ter:
Requerimento preenchido, datado, assinado e protocolado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
Relatório emitido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social certificando que o
beneficiário não possui condições de arcar com as despesas
decorrentes da intervenção do Município na moradia;
A classificação da
situação como de emergência habitacional através de laudo subscrito
por técnico designado pela Secretaria Municipal de Obras e
Transportes e parecer da Defesa Civil do Município, nos casos
resultantes de eventos naturais.
