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Executivo veta Projeto de Lei que expõe dados pessoais de vacinados contra a Covid-19

Postado em 22/04/2021 11:28

O prefeito Eugênio Vilela da Cidade de Formiga/MG, vetou o Projeto de Lei 38/2021, de autoria do Legislativo formiguense, que propõe a divulgação diária da lista com os dados das pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Formiga. O veto tem embasamento na máxima principiológica da inviolabilidade advinda da Constituição da República de 1988, que apresenta como invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Evidencia-se, portanto, que, tão somente por ordem judicial em situações de investigação criminal ou instrução processual penal, é que ocorre a quebra do sigilo.

O Projeto de Lei sugere dar publicidade aos dados que têm relação íntima com o serviço de saúde ofertado pelo Sistema Único de Saúde com o propósito de imunização da população formiguense contra o coronavírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19.

Ao vetar o projeto, o Executivo destaca que os dados da vacinação são lançados no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (Novo SI-PNI-Online), sendo, deste modo, de propriedade do Ministério da Saúde, logo, devem ser direcionadas ao respectivo órgão eventuais solicitações para acesso a estes.

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Por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dados da vacinação em Formiga são divulgados no “Vacinômetro”, com informações do quantitativo das pessoas vacinadas e dos grupos que integram. Todas as informações concernentes à vacinação têm sido enviadas, também, à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga (Ministério Público do Estado de Minas Gerais), instituição responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, garantindo a lisura e transparência dos atos públicos.

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