O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve o pagamento do novo auxílio às vítimas do rompimento das barragens de Brumadinho em 2019.
A decisão, ocorrida nesta quinta (5), rejeitou um recurso da Vale e teve a participação da divinopolitana Júlia Garcia Resende Costa, procuradora do Município de Brumadinho. A advogada é neta do ex prefeito Walchir Resende Costa e filha do ex-vice prefeito Rodrigo Resende Costa.
Durante a defesa, Júlia apresentou uma série de estatísticas vinculadas à tragédia, defendendo o pagamento do novo auxílio emergencial.
“Estamos aqui para trazer fatos continuados e temos que reforçar a importância do pagamento do auxílio. São estudos realizados pela Universidade Federal de Minas Gerais e dados da Secretaria Municipal de Saúde. Logo após a redução do PTR, os números referentes à saúde saltaram de forma exponencial, evidenciando a importância do auxílio, principalmente para os mais vulneráveis. Ainda temos o problema da agricultura, da água contaminada pelos rejeitos, além do aumento da extrema pobreza, de moradores em situação de rua no município, violência doméstica e feminicídio. Não podemos nos responsabilizar por um ato ilícito da Vale S/A.”
A decisão se ampara na Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direito das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A norma define direitos, como indenizações, reassentamento e reparação, além de estabelecer responsabilidade social aos responsáveis pelas rupturas.
A liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte determinou a continuidade do auxílio emergencial à população atingida pelo desastre, que provocou a morte de 272 pessoas, além de incalculáveis prejuízos ambientais à região, principalmente no leito do Rio Paraopeba.
O pedido de liminar consta da Ação Civil Pública (ACP) movida pela Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA), pela Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (Ascotélite) e pelo Instituto Esperança Maria (IEM).
