A Assembleia Legislativa de Minas Gerais
(ALMG) aprovou na manhã desta quinta-feira (29/4),
em primeiro turno, por 76 votos favoráveis contra nenhum contrário,
um projeto de lei que estabelece condições às empresas para
regularizar débitos tributários.
Chamado de “Recomeça Minas”, o texto foi proposto em janeiro de 2021 e pode receber apreciação em segundo turno ainda nesta semana, após passar novamente por comissões temáticas, para depois partir para as mãos do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).
A ALMG estima que a regularização de dívidas renda R$
2 bilhões neste ano. Para os próximos três anos, mais R$ 5
bilhões. Os recursos obtidos vão ser repassados aos
setores econômicos prejudicados pela pandemia
de COVID-19.
A redução de tributos é um dos
mecanismos pensados para tal, assim como demais medidas que vão
facilitar o pagamento de dívidas. Por isso, descontos no
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõem o
Recomeça Minas. O projeto teve como primeiro signatário o
deputado estadual Agostinho Patrus (PV), presidente da Casa. Em 20
de abril, o Parlamento concluiu um ciclo de 16 debates regionais
com empresários, entidades empresariais e classistas para a coleta
de sugestões. Os 77 integrantes da Casa assinam a proposta.
Segundo as diretrizes originais
do projeto, o desconto sobre multas e juros para o
pagamento à vista do ICMS pode chegar a 95%. Se for parcelado,
varia entre 40% e 90%. No que se refere ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os encargos são
abatidos totalmente em caso de quitação à vista — e caem pela
metade se houver parcelamento. Setores que não pagam impostos
estaduais serão atingidos por meio de descontos em tarifas de água
e energia
