Em razão das sérias suspeitas de violação da fila de vacinação por ações irregulares de terceiros, o município instituiu comissão coordenada pela Secretaria Municipal de Governo (Segov) para acompanhar e fiscalizar o processo de imunização contra o novo coronavírus. A medida foi introduzida mediante Decreto nº 14.398, de 26 de maio de 2021.
A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização está responsável por verificar a regularidade dos procedimentos relacionados com a execução do processo de vacinação contra o SARS-CoV-2, com especial atenção à apuração de práticas fraudulentas por parte de pessoas já vacinadas que caracterizam “fura-fila”, contrariando os parâmetros de prioridade estabelecidos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 ou outros atos próprios e regulares.
Ao tomar conhecimento de possível irregularidade, a comissão deverá notificar os envolvidos para que, em prazo de até 48 horas, prestem a informações que considerem pertinentes, dando-lhes a oportunidade de recolher documentos.
Se confirmada a irregularidade,
independentemente de dolo ou culpa, especialmente em caso de
suspeita de falsificação de dados ou documentos, incluída falsa
declaração ou laudos médicos, sem prejuízo de outras providências
apropriadas, segundo o caso, a comissão procederá da seguinte
forma:
I. representação perante a autoridade policial
competente e/ou o Ministério Público para instaurar o procedimento
próprio de apuração dos fatos e responsabilização civil e
criminal;
II. denúncia ao Conselho Regional de Medicina, se
constatada possível violação de critérios para emissão de atestado
médico previstos pela Resolução nº 1.658/02 do Conselho Federal de
Medicina;
III. comunicação à chefia imediata, em caso de
irregularidade cometida por servidor público.
COVID-19 | Decreto 14.398 Comissão do fura-fila na vacinação NOTÍCIA MAIS RECENTE
