A Prefeitura de Divinópolis realiza na segunda-feira, 09 de maio, às 14h, a Audiência Pública na Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Secretaria de Administração fará a apresentação da matéria aos vereadores de Divinópolis e população que pode participar do debate.
O artigo 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam realizadas duas audiências públicas para que a população possa debater sobre os planos de investimento do executivo que será detalhado no orçamento para 2023.
A primeira audiência, conforme prevê a legislação, deve ser realizada pelo próprio executivo que elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Após o protocolo da LDO, o projeto passa a tramitar no Poder Legislativo cabendo à Câmara Municipal realizar uma segunda audiência pública para que a população possa debater sobre as questões que envolvem a programação de investimentos nas diversas áreas do município.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
