Os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis vão se reunir nesta quinta-feira (13 de Janeiro de 2022), às 16h, para realização da 01ª Reunião Extraordinária de 2022. O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo, solicitou ao Presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior, que projetos fossem votados com urgência. Na ordem do Dia, os parlamentares vão apreciar três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, que devem ser apreciados com urgência.
No início da pauta será apreciado o Projeto de Lei Complementar EM nº 011/2021, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Divinópolis. A proposição de Lei Complementar abrange informações e normas sobre objetivos, princípios e diretrizes, gestão e organização do SUAS, prestação de benefícios eventuais, relação com entidades de assistência social, conselho e fundo municipais, entre outras questões.
Em seguida, os parlamentares vão discutir o PLEM 089/2021, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, atualiza o Anexo I, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis. De acordo com o executivo, o escopo desta proposição consiste na instituição de estrutura administrativa mais moderna, ágil e desenvolta, que possibilite mais eficácia e eficiência nas ações das Secretarias Municipais e demais órgãos do Executivo Municipal e, por consequência, atendimento melhor e mais célere ao munícipe.
A Prefeitura informou que o novo organograma proposto propiciará atuação mais dinâmica e eficiente da máquina administrativa municipal, atendendo, ainda, aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, objetivando-se sempre garantir quadros de excelência ao Executivo Municipal. Essa matéria tem 13 emendas e 01 mensagem modificativa a ser apreciada.
Por fim, será discutido e apreciado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal 110/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Segundo o executivo, o projeto tem como objetivo garantir a possibilidade de contratação temporária de servidores, para atender à necessidade urgente da Administração, para que, no futuro ocorra a substituição por candidato aprovado em concurso, apenas se houver, de fato, necessidade, caso o afastamento temporário do titular se torne definitivo e, assim, ocorra a vacância.
