Foi aprovado por 16 votos favoráveis, na primeira Reunião Extraordinária realizada desta legislatura, nesta quinta-feira (07), o Projeto de Lei Complementar EM Nº 001/2021, que dispõe sobre atualização anual do valor da UPFMD (Unidade Padrão Fiscal).
Projeto de lei que prevê a alteração do índice de correção das taxas municipais, do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para o IPCA (Índice de Preços do Consumidor Amplo), uma vez que este está em patamar mais baixo.
Mantendo o IGPM para o ajuste, implicaria em elevação considerável do valor da UPFMD, visto que o IGPM acumulou alta de 23,14% de janeiro a dezembro de 2020, o que significa um aumento expressivo nos valores a serem cobrados pelo Fisco Municipal. Refletindo notadamente nas guias do IPTU, taxa de coleta de lixo, multas e outros.
O IPCA, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é o índice oficial de inflação utilizado pelo Governo Federal, que acumula alta nos últimos doze meses de 4,31%.
Com a aprovação, o projeto volta para ser sancionado pelo prefeito municipal.
