Vereadora luta pelo pagamento de 13º salário para servidores contratados - Portal MPA

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Vereadora luta pelo pagamento de 13º salário para servidores contratados

Postado em 10/12/2021 17:04

FOTO: Flávio Henrique – Dircom

A Prefeitura de Divinópolis ao não fazer o pagamento de 13º salário e férias aos servidores contratados, disse que é uma decisão administrativa  é de 2020 e guarda estreita relação com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o que não é a mesma visão da vereadora e presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Divinópolis.

Segundo Lohanna França existe previsão legal. “Professores e assistentes educacionais tem direito ao 13º. Ainda que dentro da secretaria de saúde esteja ocorrendo contratos também sem a previsão de 13º e férias, esse é mais um absurdo.

Basta o prefeito mandar um projeto de lei para a câmara caso ele queira mais segurança jurídica, mas existe essa previsão legal. É preciso ter isonomia”, falou a vereadora.

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Ainda prometeu uma luta de anulação dos contratos e ainda faça um novo contrato com as previsões. “O enriquecimento dos cofres públicos as custas da população não é plausível”, alertou a vereadora.

   

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