O vereador Ademir Silva (MDB), protocolou nesta quarta-feira (29/09) no Ministério Público, denúncia por descumprimento da lei nº 8.493/2018 por parte das concessionárias e permissionárias de energia elétrica.
A lei trata sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica. Também determina que a empresa concessionária ou permissionária deve notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos para que façam o alinhamento de seus cabos e demais instrumentos por eles utilizados e que procedam a retirada dos que não estão mais utilizando.
De acordo com o vereador, mesmo a lei em vigor desde 2018, as empresas continuam a descumpri-la, deixando os fios soltos, provocando acidentes. “Temos recebido várias reclamações em nosso gabinete sobre a questão dos fios. Acidentes com pedestres, motociclistas e carros. Já cobrei da Prefeitura a fiscalização efetiva e agora estou denunciando ao MP para que as concessionárias e permissionárias cumpram a lei”, explicou Ademir.
A legislação também proíbe publicidades de qualquer tipo nos fios e obriga as empresas identificarem com placas, o número do telefone de contato e o nome do ocupante.
Para cada notificação não atendida a empresa concessionária deverá pagar 50 UPFMD e a empresa permissionária 40 UPFMD.
